Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal Brasília
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Instrução Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI Nº 4.720 / 2011 - DF Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS, adicionando o percentual de 2% - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, nas operações com as seguintes mercadorias: embarcações esportivas, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, bebidas alcoólicas, armas e munições, exceto as adquiridas pelos órgãos de segurança, jóias, perfumes e cosméticos importados.
Boletim
24/2011
Lei Complementar - Estadual
Lei Complementar - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso
acervo histórico.